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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/1972

19/04/1972

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO DNOCS PARTE DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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