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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1030/2009

06/04/2009

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA FINS QUE INDICA.

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