Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1028/2009
11/03/2009
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO USO DE DROGAS, INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA INTERNACIONAL DE COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
