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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 121/1967

06/07/1967

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS OU ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E ENTIDADES PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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