Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.999/2021
14/06/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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