Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.002/2021
25/06/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇO PROFUNDO, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GANGORRINHA, NA FORMA QUE INDICA.
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