Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 676/2001
23/01/2001
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE FORMA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTRUÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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