Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 670/2000
01/12/2000
DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS NOS LOCAIS DE FLUXO DE PEDESTRES E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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