Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1062/2010
25/01/2010
CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ACTP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
