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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 83/1965

25/06/1965

AUTORIZA A REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DA BICA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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