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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1102/2011

21/03/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FIRMAR CONVENIO COM O CONSELHO DAS SECRETARIAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

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