Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1102/2011
21/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FIRMAR CONVENIO COM O CONSELHO DAS SECRETARIAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
