Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2000
25/02/2000
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ABATE DE ANIMAIS DO TIPO BOVINOS, SUÍNOS E CAPRINOS, EXCLUSIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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