Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.010/2021
30/08/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ.
