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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1164/2012

27/01/2012

ALTERA A LEI Nº 1.093/2011 QUE TRATA DO PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICATÓRIO COMO MECANISMO PARA ESCOLHA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR.

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