Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1168/2012
02/04/2012
ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI COMPLEMENTAR 003/2011 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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