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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/1988

27/05/1988

INSTITUI, EM HOMENAGEM AO Sr. ANTÔNIO ALVES MAIA, A MEDALHA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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