Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 002/2020
16/12/2020
Altera o Código Tributário do Município de Tabuleiro do Norte, Lei Complementar Nº 001 de 15 de dezembro de 2009, conforme as determinações da Lei Complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.
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