Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1150/2011
04/11/2011
ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 5°, 6° E 11 E ACRESCENTA OS ARTS. 11-A E 11-B, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 490/1995, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIAS SOCIAL CMAS, NA FORMA QUE INDICA.
