Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1148/2011
03/10/2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 753, DE 05 DE JUNHO DE 2003, QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE, DEFINE SUAS NOVAS LINHAS DIVISÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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