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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1138/2011

24/06/2011

ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1103, DE 21.03.2011 COM SEUS ANEXOS I E II E DEFINE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

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