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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1065/2010

29/03/2010

ESTABELECE ESTRATÉGIAS NA LUTA PELA ERRADICAÇÃO E PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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