Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1103/2011
21/03/2011
ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
