Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1095/2011
10/01/2011
ALTERA A LEI N.° 1052, DE 23.11.2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS, ATRAVÉS DO PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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