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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 627/1998

23/11/1998

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE ACELERAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CERÁ, VISANDO OFERECER CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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