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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 466/1994

07/12/1994

ALTERA PERCENTUAIS DAS TABELAS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 03.09.1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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