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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 533/1996

06/11/1996

ALTERA O ARTIGO 2º O SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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