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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 435/1993

03/11/1993

ALTERA REDAÇÃO DOL INCISO II, ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 407/92, DE 04/12/1992, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1993, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.

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