Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 556/1997
09/04/1997
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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