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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 418/1993

26/05/1993

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, LOCALIZADA NESTA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE, BAIRRO COSTA E SILVA S/N, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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