Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 555/1997
09/04/1997
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICA OS CARGOS E ESTABELECE OS SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
