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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/1997

09/04/1997

INSTITUI O VEREADOR 100% E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(REVOGADA PELA LEI 802 DE 25 DE ABRIL DE 2005)

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