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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 473/1995

12/05/1995

ALTERA PERCENTUAIS DAS TABELAS I E III, LA LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 07/12/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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