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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 400/1992

15/07/1992

QUE INSTITUI O PAINEL DEMONSTRATIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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