Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 667/2000
30/08/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.º 476/DE 19.05.1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE TABULEIRO DO NORTE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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