Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 760/2003
23/09/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, NO VALOR R$ 40,000,00, PARA FINS QUE INDICA.
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