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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 161/1971

26/06/1971

FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O PROGRAMA FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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