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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 290/1983

11/11/1983

REVOGA O ART. 2º LA LEI MUNICIPAL NÚMERO 175, DE 10 DE JUNHO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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