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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 80/1964

30/10/1964

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 1963 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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