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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 846/2005

21/11/2005

ASSEGURA AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE, O REPASSE DE R$ 75,00 (REAIS), DO INCENTIVO DENTRO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PAB VARIÁVEL - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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