Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 838/2005
09/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ATRIBUINDO OBRIGAÇÕES AOS GESTORES DAS SECRETÁRIAS E FUNDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
