Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 925/2007
16/07/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, PARA GESTÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
