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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 884/2006

20/10/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, REDEFINE COMISSÃO DE ESCOLHA AGRACIADOS COM COMENDA PAULO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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