Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 953/2007
03/12/2007
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, EM FAVOR DA IMPLANTAÇÃO DE UM CEFET, NA FORMA QUE INDICA
