Aberta as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
O Edital nº 01/2023/CMDCA, abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tabuleiro do Norte - CE.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte - CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 2.227 de 14 de Abril de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Tabuleiro do Norte - CE e dá outras providências.
