RENÚNCIAS FISCAIS: 2.226/2023
Informações das publicações
Data: 24/03/2023
Número: 2.226
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2023
Tipo: RENÚNCIAS FISCAIS
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR´S QUE OPEREM COM SINAL 5G