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RENÚNCIAS FISCAIS

Renúncias Fiscais: 003/2019

Informações das publicações

Data: 12/12/2019

Número: 003

Competência: Consolidado

Exercício: 2019

Tipo: Renúncias Fiscais

Descrição: CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DO SEGUIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PERTINENTES A OBRAS DE EXECUÇÃO DE PARQUES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS, NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

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