Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/12/2024
Descrição: Atualiza monetariamente as bases de cálculos de tributos municipais para o exercício de 2025 na forma que indica
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024