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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 048/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO URBANO SITUADO NO DISTRITO DO OLHO D’ÁGUA DA BICA, MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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