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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2024
Descrição: Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC) do município de Tabuleiro do Norte-CE.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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