Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2024
Descrição: Regulamenta o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU 2023, instituído pela Lei Municipal nº 2.296 de 25 de setembro de 2023.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024